5001558-75.2026.4.04.7108

Intimação

TRF4 · Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5001558-75.2026.4.04.7108/RS RECORRIDO: LAURA TATIANE LAUTENSCHLEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformizção nacional interposto pelo Grupo Hospitalar Conceição S/A. O recurso não merece trânsito, uma vez que interposto contra decisão monocrática (evento 30). E, nos termos do art. 14, § 2º, do Regimento Interno da TNU, tem-se que: (...) Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (...) Assim sendo, a decisão monocrática do relator não desafia o recurso interposto, razão pela qual nego seguimento ao mesmo. Intimem-se. Certifique-se o trânsito e julgado, dando baixa aos autos.