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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001554-13.2022.8.21.0143/RSEXECUTADO: ERVINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FELIPE DALBERTO (OAB RS104976) ADVOGADO(A): GUILHERME MAIERON (OAB RS092094) ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO LAZZARI FILHO (OAB RS009673) SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, a teor dos artigos 924, II do CPC c/c 156, I, do CTN, ao passo em que, com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais pendentes.
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