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TRF4 · 1ª Vara Federal de Guarapuava · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001553-68.2026.4.04.7006/PR IMPETRANTE: LUCAS PEDRO AMREIN ADVOGADO(A): LUCAS PEDRO AMREIN (OAB PR096869) ADVOGADO(A): JOANA THAÍSA SPIER (OAB PR132650) ADVOGADO(A): ISADORA FOLGASSA DA SILVA (OAB PR134844) ADVOGADO(A): EVERTON DE MEIRA (OAB PR082974) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado certificado neste feito, e considerando o disposto no art. 15, I da Portaria n° 98, de 13/03/2026 deste Juízo, intimo a parte para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Links úteis: 1) Portaria nº 98/2026 da 1ª Vara Federal de Guarapuava: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=4&id_materia=3995&reload=false 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Título VI, Capítulo I, Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=953
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