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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001552-71.2026.4.03.6340 AUTOR: EDSON JOSE DE LIMA ANTUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS TREVISAN ORTIGARA - RS83995 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CITE-SE, inclusive, para que, caso entenda pertinente e necessário, o réu complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos e/ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser pessoa maior de 60 anos de idade, nos moldes do art. 1.048, I, e § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).
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