5001551-20.2023.8.13.0184

Intimação

TJMG · 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5001551-20.2023.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: AD MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP CPF: 17.643.159/0001-27 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença apresentada pela parte exequente, AD MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, em face das executadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BOLTH BRASIL LTDA, todas devidamente qualificada nos autos. O executado Banco Santander (Brasil) S.A. efetuou o depósito judicial do valor devido (ID 10451224822). A parte exequente concordou com a quantia (ID 10519621336) e houve a expedição do competente alvará de levantamento (ID 10595158541), restando satisfeita a obrigação em relação a este devedor. O feito prosseguiu quanto à executada Bolth Brasil Ltda. Após a tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 10648773817), deferiu-se e efetivou-se a restrição de circulação e transferência de veículos via RENAJUD (ID 10727632289). Posteriormente, a exequente e a executada Bolth Brasil Ltda. juntaram petição de acordo para quitação do débito remanescente (ID 10731527493), oportunidade em que a devedora requereu, em caráter de urgência, o levantamento das restrições veiculares (ID 10733269562). Esta é a dinâmica dos fatos. Analisei detidamente o negócio jurídico. Trata-se de direito patrimonial disponível e a transação não viola normas de ordem pública, impondo-se a sua homologação, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ademais, resta confirmada a satisfação integral da obrigação também pelo coexecutado Banco Santander (Brasil) S.A., ante o depósito realizado e o posterior levantamento pelo credor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre AD MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP e BOLTH BRASIL LTDA, noticiado na petição de ID. 10731527493. JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença em relação a AMBAS AS EXECUTADAS, BOLTH BRASIL LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no artigo 924, inciso II, e art. 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. DETERMINO à Secretaria que proceda, com a máxima urgência, à baixa de todas as restrições de circulação e transferência inseridas sobre os veículos de propriedade da executada BOLTH BRASIL LTDA, conforme detalhado no comprovante RENAJUD de ID. 10727632289. Sem custas finais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena