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TJMG · 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001549-85.2025.8.13.0570 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVORIZONTE CPF: 01.616.420/0001-60 RECORRIDO(A): JOELISA CARDOSO SANTOS CPF: 036.907.226-08 DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de primeiro grau. No entanto, tenho que o presente feito deve ser suspenso. Verifico que o processo em epígrafe trata do direito ao recebimento do piso nacional do magistério. Ocorre que a matéria guarda semelhança com o que será julgado e decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Tema 1218 da Repercussão Geral. Portanto, diante da pendência do julgamento de mérito do processo no tribunal superior, tenho que a medida que se impõe é a suspensão deste feito. Dessa forma, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1218 da Repercussão Geral. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906
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