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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001548-80.2026.4.02.5105/RJ AUTOR: OSMAIR DA CRUZ PORTELA ADVOGADO(A): ARTHUR CARVALHO REIS (OAB RJ198465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por OSMAIR DA CRUZ PORTELA, em desfavor do INSTITUTO
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