Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001545-90.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Considerando os embargos de declaração de ID n. 604066796, manifeste-se a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
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