5001536-74.2015.8.21.0001

Intimação

TJRS · 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001536-74.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ELIANA ARAUJO DELAZERI ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) EXEQUENTE: EDIMERCINDO DE ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) EXEQUENTE: DELMA TERESINHA DOMINGOS DOS REIS ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) EXECUTADO: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) DESPACHO/DECISÃO O Tema 677 não sofreu modulação. Por isso, deve ser aplicado sobre os valores não quitados, deixando de incidir sobre os valores efetivamente levantados pelos credores: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE APÓS LEVANTAMENTO PARCIAL. EQUÍVOCO NO DEPÓSITO JUDICIAL IMPUTÁVEL AO SISTEMA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, FIXOU O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO EXEQUENDO EM R$ 81.554,99, TOMANDO COMO REFERÊNCIA O VALOR DA ORDEM DE BLOQUEIO E DEDUZINDO O MONTANTE EFETIVAMENTE LEVANTADO PELOS EXEQUENTES. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O VALOR REMANESCENTE CORRETO SERIA DE R$ 156.114,11, COM BASE NA ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA DO DÉBITO ATÉ A DATA DO EFETIVO LEVANTAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) MÉRITO QUANTO AO CRITÉRIO CORRETO DE APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO APÓS LEVANTAMENTO PARCIAL PELOS EXEQUENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA É REJEITADA, POIS A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NÃO INTRODUZIU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CÁLCULO ARITMÉTICO DIVERGENTE COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS JÁ DEBATIDOS NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO CONCRETO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PROCESSUAIS DA PARTE AGRAVANTE, QUE SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO EM MOMENTO SUBSEQUENTE. A NULIDADE PROCESSUAL SOMENTE SE DECRETA QUANDO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO À PARTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CPC.2. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TAMBÉM É REJEITADA, POIS A DECISÃO AGRAVADA IDENTIFICA O VALOR DA ORDEM DE BLOQUEIO, RECONHECE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA DIFERENÇA E FIXA O COMPLEMENTO DEVIDO COM BASE NA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988 E DO ART. 489, §1º, DO CPC.3. O TEMA 677 DO STJ ESTABELECE QUE A MORA DO DEVEDOR PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR E QUE, NESSE MOMENTO, DEDUZ-SE DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL, EVITANDO QUE O CREDOR SE BENEFICIE DUPLAMENTE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA REMUNERAÇÃO BANCÁRIA SOBRE O DEPÓSITO.4. O BLOQUEIO FOI EFETIVADO EM VALOR SUFICIENTE PARA QUITAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO, E O EXECUTADO REQUEREU ATIVAMENTE O DEPÓSITO INTEGRAL E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. O EQUÍVOCO QUE RESULTOU NO DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO BLOQUEADO É IMPUTÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL, E NÃO À MORA DO DEVEDOR, DE MODO QUE PENALIZAR O EXECUTADO COM ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE ESSA DIFERENÇA CONFIGURARIA RESPONSABILIZAÇÃO POR FATO DE TERCEIRO, EM DESCOMPASSO COM A BOA-FÉ PROCESSUAL E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. O CRITÉRIO CORRETO DE APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE CONSISTE EM TOMAR COMO REFERÊNCIA O VALOR DA ORDEM DE BLOQUEIO E DELE DEDUZIR O VALOR EFETIVAMENTE LEVANTADO PELOS EXEQUENTES, CHEGANDO AO SALDO DE R$ 81.554,99, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 677 DO STJ E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50438527120268217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-07-2026)". O artigo 354, não depende de comando judicial, devendo ser considerado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. DETERMINAÇÃO DO STJ DE REEXAME DOS PONTOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE: DECISÃO EMBARGADA EXTRA PETITA QUANTO À ANÁLISE DE AMORTIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS; OMISSÃO QUANTO A ALEGADA PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DE DEPÓSITOS. DECISÃO EMBARGADA EXTRA PETITA. No caso em apreço, a decisão embargada determinou a amortização de todos os depósitos efetuados no feito, o que não fora objeto de recurso da ora embargada, pois já havia sido efetuado pela credora/embargante e reconhecido pela embargada/devedora. Em verdade, a insurgência da ora embargada (outrora agravante) dizia respeito ao critério de amortização dos depósitos, razão pela qual passo a sua análise. Pois bem, o fato de o título executivo judicial não ter mencionado expressamente a adoção do regramento previsto pelo artigo 354 do Código Civil para a amortização dos valores depositados nos autos, não afasta a adoção da referida disposição legal, porquanto em consonância com o entendimento sedimentado sobre a questão. Sendo assim, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, neste ponto, para negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 70064756596 quanto a questão do critério de amortização dos depósitos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. PRECLUSÃO OCORRÊNCIA. Tendo a parte agravante/embargada se insurgido quando da prolação de decisão acerca da qual já houve manifestação, não há como, neste momento, querer se insurgir, novamente, de comando judicial acerca do qual se deu a preclusão consumativa. No caso dos autos, a questão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícias da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor devido está preclusa, porquanto já transitada em julgado (em 14/03/2014 – fl.477 dos autos apensos nº 5) a discussão pelo acórdão proferido em rejulgamento dos Embargos de Declaração nº 70037730553 – fls. 483/485v dos autos apensos nº 5). Sendo assim, correta a decisão outrora agravada, devendo os presentes embargos declaratórios serem acolhidos para o fim de sanando a omissão contida na decisão agravada, reconhecer a preclusão e negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 70064756596, neste ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70064756596.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70065573735, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 24-11-2021)". Os valores pagos em tutela de urgência, mantidos, cobertos pelo manto da coisa julgada devem ser abatidos. Deve o perito esclarecer de forma detalhada a alegação de anatocismo, sobre os honorários advocatícios. Deve, também, esclarecer sobre a correta aplicação do índice aos optantes. Quanto aos valores depositados, mas em liberação, esses não podem ser descontados. Ao perito.