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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3377779/SC (2026/0348757-4)
RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE:CASSIO VENTURINI
ADVOGADO:JEAN MAICON KRUSE - SC030685
AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORRÉU:MARCELO RODRIGUES
Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2026.