5001535-14.2025.8.24.0015

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001535-14.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE: ADELSON LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso dos valores em execução (52.1). A parte exequente apresentou concordância quanto à alegação de excesso dos valores apresentados no cumprimento do julgado, pois concordou com a memória de cálculo do executado (57.1). Ante o exposto, acolho a impugnação e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelo executado (52.1). Sem condenação em custas, por se tratar de mero incidente processual. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido. Todavia, a exigibilidade fica suspensa diante do deferimento à parte exequente do benefício da gratuidade da justiça nos autos do processo de conhecimento. Intimem-se. Preclusa esta decisão, requisite-se conforme valores trazidos pelo executado no evento 52. As partes deverão ser devidamente intimadas antes da transmissão da requisição, inclusive.