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TRF3 · 1ª Vara Federal de São Vicente · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001534-59.2026.4.03.6143 IMPETRANTE: MARCOS ZWIRTES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LAUDIR GULDEN IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DE AGÊNCIA DO INSS DE LEME/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista a Constituição Federal vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Comunique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar suas informações. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. São Vicente, 31 de agosto de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal
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