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TRF2 · 1ª Vara Federal de Colatina · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001527-16.2026.4.02.5005/ESIMPETRANTE: MARIA BATISTA DO AMARAL ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA pleiteada. Julgo, assim, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 e 105, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Preclusas as vias recursais, arquivem-se, com as cautelas de estilo. P.R.I.
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