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Publicações do processo
5001527-10.2026.8.21.0072
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Torres · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001527-10.2026.8.21.0072/RSREQUERENTE: CAMILA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) SENTENÇA Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão proferida no Evento 19 e ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, para o fim de JULGAR EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
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