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TRF4 · 1ª Vara Federal de Ijuí · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001525-16.2026.4.04.7131/RS IMPETRANTE: ALAIDES ANTONIO CAPPELARI ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ (OAB RS082296) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte impetrante para, em 15 (quinze) dias: - Juntar declaração de hipossuficiência atualizada e legível com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR), na forma do art. 76, §1º, inc. I, do CPC, c/c Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. - Juntar comprovante de residência atualizado e válido em nome da parte impetrante, podendo ser substituído por declaração do titular do imóvel, caso não o possua em nome próprio. 2. Após, retornem conclusos para análise.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Ijuí · Outros
Processo 5001525-16.2026.4.04.7131 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 03/09/2026.
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