2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001521-62.2026.4.03.6304 AUTOR: RODOLFO MOURA SANTIAGO ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados no campo irregularidades da "CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. II. A parte autora deverá apresentar cópia integral do PA relativo ao benefício pretendido e eventual pedido de prorrogação do benefício. Prazo: 15 dias úteis. Dispensada a manifestação da parte ré. Após o cumprimento, dê-se prosseguimento. Jundiaí, terça-feira, 15 de setembro de 2026 . MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal