5001521-43.2026.4.03.6181

Intimação

TRF3 · Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5001521-43.2026.4.03.6181 RELATOR(A): NINO OLIVEIRA TOLDO RECORRENTE: R. L. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE CARVALHO RECORRIDO: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: S. R. D. P. F. N. E. D. S. P., C. D. P. M. D. E. D. S. P., D. G. D. D. D. P. C. D. E. D. S. P. ATO ORDINATÓRIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito para, reformando a sentença, conceder ordem de habeas corpus e determinar a expedição de salvo-conduto em favor de R. L. R., a fim de lhe assegurar a importação anual de 102 (cento e duas) sementes de Cannabis sativa e o plantio e cultivo de 102 (cento e duas) plantas, por ano, para delas extrair, artesanalmente, óleo de Cannabis, exclusivamente para o seu tratamento médico e enquanto este durar, e nos limites da prescrição médica (IDs 369383584 e 369383585), observadas as condições acima estabelecidas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Relator do Acórdão São Paulo, 28 de agosto de 2026.