5001511-64.2013.4.04.7203

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES · DESPACHO/DECISÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001511-64.2013.4.04.7203/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001511-64.2013.4.04.7203/SC APELANTE: TRÓIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA/ ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) APELADO: TROIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) APELADO: TROIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) APELADO: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI APELADO: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO(A): NELSON BRUNO MACIEL PINHEIRO (OAB RJ059725) APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Com base no artigo 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do(s) recurso(s) excepcional(is) da União e da empresa, nos exatos termos do pedido formulado. Sinalo, por oportuno, que eventuais questões envolvendo a necessidade de adequação de débito inscrito em Dívida Ativa da União, bem como diligências voltadas à instrução de pedido na esfera administrativa e/ou comprovação de valores que integram a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deverão ser apreciadas pelo juízo a quo no momento próprio. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado com a baixa na distribuição.