2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001508-88.2026.4.03.6134 AUTOR: MARCOS ANTONIO BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: AURINA DOMINGAS SA CANTANHEDE - SP403876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter por meio da ação judicial (art. 292 do CPC), servindo, inclusive, para aferir a competência absoluta desta Vara Federal. Dessa forma, a parte autora deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para apresentar justificativa e planilha de cálculos na qual se baseou para a estimativa do valor atribuído à causa. Ainda, considerando que o extrato do CNIS que acompanha a exordial indica, em princípio, situação financeira incompatível com a insuficiência de recursos asseverada, a parte autora deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, 2º, do CPC) ou, se o caso, efetuar o recolhimento das custas. Intime-se. AMERICANA, na data da assinatura.