5001508-67.2026.8.13.0026

Edital

TJMG · COMARCA DE ANDRADAS, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE · Termo Circunstanciado

COMARCA DE ANDRADAS 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2026 JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ANDRADAS ¿ MINAS GERAIS. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS EDSON ZAMPAR JÚNIOR, MM Juiz de Direito junto a Primeira Vara desta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc... FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 15 (quinze) dias, expedido nos autos de Ação Penal, feito de nº 5001508-67.2026.8.13.0026, que a Justiça Pública desta Comarca intenta contra Juliana Pereira, em trâmite por este Juízo e Secretaria, por crime pelo qual foi denunciada pelo Dr. Promotor de Justiça com incursos nas sanções do artigo 129 do Código Penal, por crime praticado em 18/02/2026, conforme narra a denúncia, mandou-se expedir o presente Edital e pelo qual fica CITADA ¿ JULIANA PEREIRA, brasileira, inscrita no CPF nº: 348.308.078-30, natural de Andradas/MG, nascida aos 08/08/1983, filha de Aparecida Imaculada Pereira, estando em lugar incerto e não sabido, para todos os termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, conforme consta da peça de ingresso, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Deverá manifestar se apresentará a sua defesa através de advogado constituído. Na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, declarada expressamente essa situação, isso ensejará a nomeação de Defensor Público ou dativo para sua defesa. Sendo que o prazo para apresentação da defesa começará a fluir do término do prazo do presente edital, nos termos do artigo 365, V do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos se expediu o presente Edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, ao 09 dias do mês de setembro de 2026. Eu (a)Paulo César Tonon, Gerente Secretaria, digitei. EDSON ZAMPAR JÚNIOR Juiz de Direito