5001507-56.2023.4.03.9999

Intimação

TRF3 · Gab. Vice Presidência · Certidão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001507-56.2023.4.03.9999 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAINE RIQUELME ROMEIRO e outros REPRESENTANTE: CLARA RIQUELME ROMEIRO ADVOGADO do(a) APELADO: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440-A REPRESENTANTE do(a) APELADO: CLARA RIQUELME ROMEIRO JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE ELDORADO/MS - 1ª VARA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos extraordinário (ID 393903493) e especial (ID 393903489), interpostos nestes autos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à parte interessada RAINE RIQUELME ROMEIRO e outros, para ciência da interposição dos recursos excepcionais e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil . São Paulo, 8 de setembro de 2026.