5001504-91.2021.4.04.7203

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001504-91.2021.4.04.7203/SC AUTOR: VALMIR SANTIAGO ADVOGADO(A): TACIANA DIAS FLORES (OAB SC037590) DESPACHO/DECISÃO No evento 66, DESPADEC1 o autor foi intimado a apresentar o cálculo da RMI e do valor da causa. No evento 82, CALC3, o autor apresentou cálculo de valor da causa que apura as diferenças que entende devidas entre a DER e o ajuizamento da ação, bem como as parcelas de gratificação natalina e 12 parcelas vincendas. Porém, o cálculo foi realizado de forma incongruente, com data e correção até 31/08/2026, enquanto deveria ter sido calculado somente até a data do ajuizamento da ação, ou seja, 11/06/2021, inflando indevidamente o valor da causa em razão do índice acumulado de correção até a data atual: A Secretaria do Juízo elaborou cálculo próprio no evento 83, CALCRMI1 com os mesmos períodos, competências e RMI, porém com correção monetária limitada à data do ajuizamento da ação: Isso posto, forte no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 56.125,82 (parcelas vencidas + 12 parcelas vincendas ao tempo do ajuizamento da ação), dentro da alçada de competência dos Juizados Especiais Federais. Preclusa esta decisão, providencie a secretaria a retificação do valor da causa e a alteração da classe da presente ação, cientes da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para essa alçada. Após, retorne o feito para análise.