5001503-69.2026.8.21.0043

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001503-69.2026.8.21.0043/RS EXEQUENTE: MAGNO CARLOS CARDOSO (Sucessão) ADVOGADO(A): GLEIBER BARBOSA PIEGAS (OAB RS056169) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS079918) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A): GLEIBER BARBOSA PIEGAS (OAB RS056169) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS079918) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ELI TERESINHA DUTRA CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A): GLEIBER BARBOSA PIEGAS (OAB RS056169) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS079918) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARCO AURELIO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A): GLEIBER BARBOSA PIEGAS (OAB RS056169) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS079918) EXECUTADO: CARMO CARDOSO ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A): JULIANA PAWLOWSKI (OAB RS080181) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE TWEEDIE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO (OAB RS130339) ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) EXECUTADO: EMPRESA CERRO LARGO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE TWEEDIE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO (OAB RS130339) ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela Sucessão de Magno Carlos Cardoso, contra decisão proferida no evento 14, DESPADEC1. O exequente sustentou que o presente feito trata de cumprimento de sentença, decorrente dos autos nº 50002552520138210043 (dissolução parcial de sociedade c/c afastamento de sócio, depósito de quota parte e administração exclusiva). Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão ou na sentença, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material (CPC, art. 1.022). No caso do autos, alega a parte exequente ausência de recursos para suportar as custas e despesas processuais iniciais do cumprimento de sentença, requerendo o abatimento de tais custos com aqueles valores depositados no processo de conhecimento (evento 24, EMBDECL1). Em que pese a discordância do executado (evento 31, PET1), observo que as custas são apenas adiatadas pelo exequente a teor do art. 82 do CPC que prevê: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Dessa forma, havendo valor incontroverso depositado nos autos de conhecimento e que se reverterão em favor do exequente, não há óbice para adimplementamento das custas inicial com aqueles valores. Acerca do valor incontroverso, observo que quando do ajuizamento da dissolução de sociedade, já houve o deposito pelo executado de R$187.349,22, referente as quotas sociais do sócio retirante. Portanto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES provimento para autorizar o pagamento das custas e despesas iniciais com os valores depositados nos autos nº 50002552520138210043. Nesta data, realizei a transferência dos valores do processo de conhecimento nº 50002552520138210043 para o presente cumprimento de sentença, o que possibilitará a posterior baixa daqueles autos. Ademais, preclusa, proceda-se à quitação da guia de custas iniciais deste cumprimento de sentença, mantendo-se os valores remanescentes vinculados a este feito.