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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001503-34.2026.4.02.5119/RJAUTOR: MAURO HONORIO CARNEIRO ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR (OAB MG108294) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC.
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