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TRF2 · 1ª Vara Federal de Três Rios · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001501-19.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: JOSEMAR MACHADO FERNANDES ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA DA COSTA XAVIER (OAB RJ209226) ADVOGADO(A): HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA (OAB RJ123752) DESPACHO/DECISÃO No evento 181, ACOR2 consta o ACÓRDÃO: "A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de procedência. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a)." Assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
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