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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Santos · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001500-02.2025.4.03.6311 AUTOR: JEDISON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO ANTONIO DE SOUZA - SP131032 ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GOCHI DE SOUSA - SP364666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Considerando o trânsito em julgado, providencie o Setor de Processamento/Execução: a) a alteração da classe judicial para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078); b) a intimação das partes para ciência do ofício da CEAB-DJ anexado aos autos, informando o cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias; c) a remessa dos autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos, conforme os parâmetros estabelecidos. Intimem-se.
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