5001496-13.2026.4.03.6316

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001496-13.2026.4.03.6316 AUTOR: JOSE RENATO ALTRAN ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO TORRES DE GASPERI - SP284924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XI, da Constituição da República, do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, e do art. 19, inc. V, da Portaria nº 190/2026 desta Subseção, expeço o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes cientes da anexação aos autos (Ação de Benefício Assistencial) do LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL e de que possuem prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem, ocasião em que também poderão apresentar parecer de assistente(s) técnico(s), se houver(em). OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA, 31 de agosto de 2026.