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TRF2 · 1ª Vara Federal de Colatina · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001495-11.2026.4.02.5005/ES REQUERENTE: ELIZIANE DE SOUZA SILVA FORTUNATO ADVOGADO(A): FREDERICO SAMPAIO SANTANA (OAB ES012826) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de destacamento, uma vez que a referida solicitação fora realizada após a expedição da RPV, nos termos do art. 22, §4º, do EOAB. Ademais, a sentença homologatória foi clara ao expressar que, caso pretendido destacamento, deveria o contrato de honorários ser juntado antes do cadastramento do ofício requisitório: Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Decorrido o prazo de manifestação das partes, determino a remessa da Requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
TRF2 · 1ª Vara Federal de Colatina · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001495-11.2026.4.02.5005/ESRELATOR: EDUARDO NICCHIO PINOTTE REQUERENTE: ELIZIANE DE SOUZA SILVA FORTUNATO ADVOGADO(A): FREDERICO SAMPAIO SANTANA (OAB ES012826) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 31/08/2026 - Juntado(a)
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