5001493-52.2025.8.13.0570

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro, Salinas - MG - CEP: 39560-000 PROCESSO Nº: 5001493-52.2025.8.13.0570 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SEBASTIANA LOPES PEREIRA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA INTEGRATIVA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Sebastiana Lopes Pereira em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo), na qual a autora postula a declaração de inexistência de vínculo associativo e de nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO" em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Recebida a petição inicial, foram deferidas a gratuidade de justiça e a tutela de urgência antecipada para suspensão dos descontos, além de acolhida a inversão do ônus da prova (id. 10452527107). Expediu-se citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico (id. 10463681822), com designação de audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2025. Realizada a audiência de conciliação (id. 10505265351), constatou-se a ausência da parte requerida, tendo sido aplicada a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Certificado o decurso do prazo para contestação sem manifestação da requerida, conforme certidão de id. 10553652569, foi aberta vista à parte autora (id. 10553657101), que requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito em petição de id. 10560037098. Proferiu-se sentença de mérito (id. 10570794166), julgando procedentes todos os pedidos autorais, com condenação da ré à declaração de inexistência do vínculo associativo, à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados desde dezembro de 2022 até a efetiva cessação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte autora manifestou ciência da sentença (id. 10577614729). Certificou-se o trânsito em julgado em 04/12/2025, conforme certidão de id. 10594737947, e iniciou-se o cumprimento de sentença, com pedido de penhora via SISBAJUD no valor de R$ 18.428,10 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos) (id. 10638474124). Ocorre que, em 13 de julho de 2026, a Escrivã do Juízo apresentou Promoção de id. 10713329838 noticiando que a citação eletrônica expedida à parte ré não foi regularmente concluída pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Constatou-se que o sistema registrou automaticamente a ciência ("o sistema registrou ciência em 06/06/2025"), quando o correto seria o registro pelo próprio usuário do Domicílio Eletrônico ("Usuário Domicílio Eletrônico registrou ciência em..."), indicando que a ré não acessou o sistema e não tomou conhecimento da citação. Ademais, o sistema PJe não redirecionou os autos para a tarefa "[Domicílio] Ciência Não Confirmada", como seria o procedimento padrão em casos de ciência não confirmada pelo destinatário, o que permitiu o prosseguimento irregular do feito. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão submetida à apreciação deste Juízo é de ordem pública e deve ser conhecida de ofício, independentemente de provocação das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença — o que, como se verá, não ocorreu validamente no presente caso. A citação é o ato pelo qual se dá ao réu ciência da existência da ação e se lhe convoca para integrar a relação processual, constituindo pressuposto de validade do processo, conforme expressamente dispõe o art. 239, caput, do Código de Processo Civil. A citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, modalidade prevista no art. 246, V, do CPC, somente se aperfeiçoa com o efetivo acesso do destinatário ao sistema e o correspondente registro de ciência pelo próprio usuário. A ciência registrada automaticamente pelo sistema, sem confirmação do destinatário, não equivale ao aperfeiçoamento do ato citatório, pois ausente o elemento essencial de comunicação efetiva ao citando. No caso dos autos, a Promoção de id. 10713329838 demonstra que a ciência constante nos autos foi registrada pelo próprio sistema ("o sistema registrou ciência em 06/06/2025"), e não pelo usuário do Domicílio Judicial Eletrônico, o que evidencia que a parte requerida não acessou o sistema e não tomou conhecimento da citação. Trata-se, portanto, de citação imperfeita, que não produziu os efeitos jurídicos que lhe são próprios. Sendo a citação pressuposto de validade do processo, sua ausência ou irregularidade contamina todos os atos processuais subsequentes, nos termos do art. 280 do CPC, que estabelece que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Assim, todos os atos praticados após a citação defeituosa estão eivados de nulidade absoluta, incluindo: (i) a realização da audiência de conciliação de id. 10505265351; (ii) a aplicação da multa por ausência injustificada; (iii) a certificação do decurso do prazo de contestação de id. 10553652569; (iv) a declaração de revelia; (v) a sentença de mérito de id. 10570794166; e (vi) todos os atos do cumprimento de sentença em curso. Registre-se que a certificação do trânsito em julgado de id. 10594737947 não tem o condão de sanar o vício, pois a nulidade em questão é absoluta, decorrente da ausência de citação válida da parte contrária, e não se sujeita à preclusão nem à convalidação, por se tratar de vício transrescisório. A proteção ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) é garantia que não pode ser suprimida por ato de disposição de uma das partes ou por mero decurso de prazo. Nesse contexto, impõe-se a este Juízo o dever de, de ofício, reconhecer a nulidade dos atos processuais viciados e determinar a retomada do trâmite processual a partir da realização válida da citação da parte ré, em observância aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da citação eletrônica expedida à parte requerida, de id. 10463681822, por não ter sido regularmente concluída pelo Domicílio Judicial Eletrônico, e, por consequência, DECLARO A NULIDADE de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença de mérito de id. 10570794166, determinando a retomada do trâmite processual a partir da realização válida da citação da parte requerida pelos meios convencionais (AR, oficial de justiça, etc.). Para tanto, determino: 1. A suspensão imediata de quaisquer atos de cumprimento da sentença ora anulada, incluindo o pedido de penhora via SISBAJUD requerido em id. 10638474124; 2. A realização de nova citação da parte ré — Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo), CNPJ 08.302.024/0001-07, com endereço na Alameda Rio Negro, nº 161, Conjuntos 502 e 503, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06454-000 — pelos meios ordinários (carta com aviso de recebimento, mandado ou carta precatória, conforme o caso), nos termos do art. 246 do CPC, para que tome ciência da ação, da tutela de urgência deferida em id. 10452527107 e do inteiro teor da petição inicial, devendo ser intimada também para comparecer à nova audiência de conciliação a ser designada; 3. A manutenção da tutela de urgência antecipada deferida em id. 10452527107, que permanece em vigor, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias, conforme originalmente fixado; 4. Após o aperfeiçoamento da citação, designe-se nova audiência de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do art. 334 do CPC, observando-se o prazo de contestação previsto no art. 335 do mesmo diploma, prosseguindo o feito conforme despacho inicial de id. 10452527107; Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído, do inteiro teor desta decisão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Salinas/MG, data da assinatura eletrônica. DANILO SOARES CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais Comarca de Salinas/MG