5001492-90.2025.4.02.5005

Ata de sessão

TRF2 · SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001492-90.2025.4.02.5005/ES RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: LAURISTONE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): Eric Clepton Ludgero Vieira de Moura (OAB ES020999) ADVOGADO(A): MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA (OAB ES040455) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF PARA (I) REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL; (II) REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS Nº 06.0172.110.0101627-72 E Nº 06.0172.110.0103840-82; (III) AFASTAR AS CONDENAÇÕES À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES