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Publicações do processo
5001492-04.2026.4.04.7106
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Santana do Livramento · DESPACHO/DECISÃO
Petição Criminal Nº 5001492-04.2026.4.04.7106/RS REQUERENTE: FABIANO WOITILA MENDEZ ALVAREZ ADVOGADO(A): EVANDRO PIVETTA BARBOSA (OAB RS125981) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Tendo em vista a necessidade de remessa do recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ante a ausência de efeito suspensivo atribuível pelo art. 583 do CPP, providencie a Secretaria o cadastramento do recurso no e-Proc, encaminhando-se os novos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na sequência, redistribuam-se ao Juízo Estadual da Comarca de Santana do Livramento/RS.
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