Processo 5001491-26.2025.8.24.0910

2026-09-16 · TJSC

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001491-26.2025.8.24.0910/SC RELATOR: Juiz de Direito Eduardo Camargo INTERESSADO: EDILSON WERLICH ADVOGADO(A): JANIO MARCELINO ADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 318 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA CONTROVÉRSIA ATINENTE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Turma de Incidentes das Presidências decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de setembro de 2026.

2026-08-25 · TJSC

Turma de Incidentes das Presidências Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 14 de setembro de 2026, segunda-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 15 de setembro de 2026, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001491-26.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 7) RELATOR: Juiz de Direito Eduardo Camargo IMPETRANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AMICUS CURIAE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES INTERESSADO: EDILSON WERLICH ADVOGADO(A): JANIO MARCELINO ADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 24 de agosto de 2026. Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Presidente