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5001488-90.2024.8.24.0139

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Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Vara Criminal da Comarca de Porto Belo · Ato ordinatório

    Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001488-90.2024.8.24.0139/SC ACUSADO: LUCAS FERREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES (OAB SC068981) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a inércia do procurador constituído, fica o réu intimado para constituir novo defensor, no prazo de 5 dias, ciente de que, em caso de inércia, será nomeado defensor dativo, nos termos da Portaria 1/2025 - CR6.

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