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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001487-47.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50014874720238240008/SC)RELATOR: NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: RIAN MANOEL DE LIMA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCAS BELINO (OAB SC061720) APELADO: MARCELO RODRIGO LAURENTINO (ACUSADO) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A): DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 08/09/2026 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 29 - 08/09/2026 - Conhecido o recurso e provido
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