2026-09-16 · TJMG
COMARCA DE TRÊS PONTAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2026 COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG 1ª VARA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS - EDIFÍCIO DO FÓRUM DR. CARVALHO DE MENDONÇA, SITUADO À TV. 25 DE DEZEMBRO, 30 - CENTRO, TELEFONE: (35) 3265-9450 ¿ e-mail:tsp1secretaria@tjmg.jus.brDra. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAÚJO, Juíza de Direito em exercício na 1ª Vara da Comarca de Três Pontas/MG, no exercício de seu cargo, na forma da Lei, etc. Faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, se processam por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara, sob o n.º 5001485-57.2026.8.13.0694, os autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS/MG em face de FÁBIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO-ME, CNPJ 11.782.841/0001-14, e pelo presente edital, fica CITADO(A) o(a)executado(a) acima, que se encontra, atualmente, em local incerto e não sabido, para no prazo de 5 (cinco) dias pagar em juízo a importância de R$ 8.443,16 (oito mil e quatrocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) atualizada até março de 2026 e mais despesas legais acrescidas, ou nomear bens à penhora. Ficando ciente de que a partir de então terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos. Trata-se de débito fiscal oriundo da CDA nº 127/2026. Não embargada a execução, presumir-se-ão pelo (a) executado (a) como verdadeiros os fatos alegados pelo exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente Edital que será afixado no átrio do Fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, aos 14 de setembro de 2026. ALINE MIRANDA BARRETO SANTOS- Escrivã Judicial. Dra. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAÚJO - Juíza de Direito. Dr. DIEGO GALVÃO DE MENDONÇA-OAB/MG 194.982.