5001483-13.2024.8.21.0055

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001483-13.2024.8.21.0055/RS ACUSADO: THAIANA SILVERI CHAVES ZANABRIA ADVOGADO(A): ISABELA CAMERINI CORREA SILVA (OAB RS109347) ADVOGADO(A): VALERIA AMORIM FIGUEIRA (OAB RS131263) ADVOGADO(A): ARTHUR SPECHT VITORIA (OAB RS132032) ACUSADO: ROBSON ECHEVENGUA VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIA ADRIANA MASTRANGELO GONCALVES (OAB RS128240) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) ACUSADO: MATHEUS LIMA MARTINS ADVOGADO(A): RODRIGO MEDINA BAUCKE (OAB RS115940) ACUSADO: JOSE IGOR DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BIBIANA DE ANDRADE RAMIRES FARIAS (OAB RS128168) ACUSADO: JOSE ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIA ADRIANA MASTRANGELO GONCALVES (OAB RS128240) ACUSADO: FRANCIELEN HEPP MACHADO ADVOGADO(A): ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB RS042312) ACUSADO: DANIEL SAMPAIO PERES ADVOGADO(A): ISABELA CAMERINI CORREA SILVA (OAB RS109347) ADVOGADO(A): VALERIA AMORIM FIGUEIRA (OAB RS131263) ADVOGADO(A): ARTHUR SPECHT VITORIA (OAB RS132032) ACUSADO: BRUNO MILANO BRUM ADVOGADO(A): VALERIA AMORIM FIGUEIRA (OAB RS131263) ACUSADO: ALEXSSANDRO ALMEIDA BRUM ADVOGADO(A): VALERIA AMORIM FIGUEIRA (OAB RS131263) ACUSADO: RUDI SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): BIBIANA DE ANDRADE RAMIRES FARIAS (OAB RS128168) ACUSADO: EMERSON FABIAN IBARS FLORES ADVOGADO(A): BIBIANA DE ANDRADE RAMIRES FARIAS (OAB RS128168) ACUSADO: ELTON JHON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): BIBIANA DE ANDRADE RAMIRES FARIAS (OAB RS128168) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a apelação do Ministério Público. Vista no prazo de 8 dias para razões. Após, ao apelados para contrarrazões. 2. Indefiro o requerimento de intimação pessoal dos réus da sentença absolutória, porquanto dispensável, conforme o art. 392 do CPP. 3. Considerando a renúncia formulada pelos procuradores de RUDI SANTOS VIEIRA e JOSE IGOR DA SILVA DE OLIVEIRA, bem como que foram informados sobre a necessidade de constituírem novos advogados e se quedaram inertes, nomeio a Defensoria Pública para atuar em seu favor. Cadastre-se. 4. O requerimento de restituição de bem apreendido formulado ao evento 1445, PET1 deverá ser protocolado em apartado, considerando a inexistência de trânsito em julgado.