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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Coronel Bicaco · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001478-03.2026.8.21.0093/RS AUTOR: FERNANDO MACHADO BITTENCOURT ADVOGADO(A): RAFAEL ANTONIO SCOPEL (OAB RS109255) AUTOR: VALDEMAR DE JESUS BITTENCOURT ADVOGADO(A): RAFAEL ANTONIO SCOPEL (OAB RS109255) DESPACHO/DECISÃO Frisa-se que a obtenção do benefício da gratuidade da justiça não é automática, nem afasta o crivo judicial criterioso. A bem da verdade, a concessão desse benefício cabe unicamente aos que comprovarem a insuficiência de recursos, o que, na espécie, não ocorre com a apresentação apenas das declarações de hipossuficiência econômica (evento 1, DECLPOBRE4). Diante disso, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: (a) cópia da declaração do imposto de renda dos dois últimos anos; (b) eventual contracheque e/ou outro comprovante de rendimentos, dos três últimos meses; e/ou (c) no caso de produtores rurais, somatório feito pelo sindicato, com base nos blocos de produtor rural, referente à produção dos dois últimos anos, acompanhada de cópia das respectivas notas fiscais. Intimação eletrônica.
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