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Tribunal
TRF4
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001476-06.2024.4.04.7014/PRAUTOR: JOSE GILMAR LESSKIU
ADVOGADO(A): LARISSA MARTINS (OAB PR098180)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná.
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