Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJAC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJAC · Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ · DESPACHO/DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ
Autos:
5001474-79.2026.8.01.0009
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Exequente:Eliana Cavalcante BandeiraExecutado:Municipio de Senador Guiomard
DECISÃO
Defiro a pretensão executória.
Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os cálculos, decorrido o prazo e não apresentada impugnação, venham-me os autos conclusos para homologação do valor do débito e após, determino, desde já, a expedição de Precatório, cabendo a credora juntar aos autos, em até 10 (dez) dias, a contar da homologação do valor:
a) comprovante de dados bancários e de regularidade do CPF de todos que integrarão o Precatório;
b) contrato de honorários advocatícios em caso de pedido de destaque de honorários contratuais.
Havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para apreciação.