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5001474-79.2026.8.01.0009

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAC
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Período
ago/2026 a set/2026

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  1. Intimação

    TJAC · Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ · DESPACHO/DECISÃO

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ Autos: 5001474-79.2026.8.01.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Eliana Cavalcante BandeiraExecutado:Municipio de Senador Guiomard DECISÃO Defiro a pretensão executória. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os cálculos, decorrido o prazo e não apresentada impugnação, venham-me os autos conclusos para homologação do valor do débito e após, determino, desde já, a expedição de Precatório, cabendo a credora juntar aos autos, em até 10 (dez) dias, a contar da homologação do valor: a) comprovante de dados bancários e de regularidade do CPF de todos que integrarão o Precatório; b) contrato de honorários advocatícios em caso de pedido de destaque de honorários contratuais. Havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para apreciação.

  2. Lista de distribuição

    TJAC · Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEC · Outros

    Processo 5001474-79.2026.8.01.0009 distribuido para Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEC na data de 27/08/2026.

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