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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001473-74.2024.8.21.0117/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO LENER MONTEIRO VASCONCELLOS JUNIOR (OAB RS090738) ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001473-74.2024.8.21.0117/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO LENER MONTEIRO VASCONCELLOS JUNIOR (OAB RS090738) ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência do autor e de seus procuradores na audiência de instrução, em ação indenizatória por danos morais contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da intimação para a audiência de instrução; (ii) a alegação de hipossuficiência digital do autor; (iii) a aplicação do princípio da primazia do mérito em face da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A intimação para a audiência de instrução foi regular, pois o procurador do autor tomou ciência da data na audiência de conciliação, conforme o rito sumaríssimo. 2. A alegação de hipossuficiência digital é infundada, uma vez que o autor participou de audiência de conciliação por videoconferência, demonstrando capacidade de participação em atos virtuais. 3. O princípio da primazia do mérito não se sobrepõe à regra específica do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995, que determina a extinção do processo pela ausência do autor em audiência. 4. A condenação ao pagamento das custas processuais foi correta, conforme o Enunciado n.º 28 do FONAJE, devido à extinção do processo com base no art. 51, I, §1º, da Lei n.º 9.099/95. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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