2026-09-16 · TJRS
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5001473-32.2026.8.21.0076/RS REQUERENTE: SERGIO LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA (OAB RS092428) REQUERENTE: ROSINEIDE DE OLIVEIRA LINHAR ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA (OAB RS092428) REQUERENTE: CLAUDIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA (OAB RS092428) REQUERENTE: VANIA BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA (OAB RS092428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alvará para levantamento de valores deixados por ORQUELITA VENUZ PEREIRA BARRETO, falecida em 25/05/2026 (evento 1, RG8, fls. 3/4). Era divorciada e teve os filhos: a) SERGIO LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA; b) ROSINEIDE DE OLIVEIRA LINHAR; c) CLAUDIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GOMES; d) VANIA BARRETO DE OLIVEIRA. Breve relatório. Decido. 1. A fim de propiciar a devida análise do pedido de gratuidade judiciária, em complementação aos documentos já acostados, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: a) no caso de declarante, juntar cópia integral da última declaração de IRPF; ou b) em se tratando de isenta, juntar a comprovação de que a declaração não consta na base de dados relativamente aos 3 (três) últimos exercícios por meio da Consulta Restituições IRPF e/ou por Declaração, bem como o comprovante de situação cadastral do CPF, os quais podem ser obtidos junto ao site da Receita Federal. 2. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte requerente: a) anexar a certidão nacional de (in)existência de testamento expedida pelo CENSEC, em nome da falecida; b) juntar as certidões de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc) ATUALIZADA de todos os herdeiros; c) anexar a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS; d) juntar as certidões negativas fiscais federal, estadual e municipal ATUALIZADAS, em nome da falecida; e) anexar a Certidão de inexistência de bens emitida pela Serventia de Registro de Imóveis; f) juntar a Certidão de inexistência de veículos emitida pelo DETRAN/RS.