Processo 5001471-29.2026.4.02.5119

2026-09-16 · TRF2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001471-29.2026.4.02.5119/RJAUTOR: JOAO BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A): JOSÉ DE RIBAMAR COELHO NETO (OAB MA011780) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). Sem recurso. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). DÊ-SE BAIXA na distribuição. INTIME-SE.