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TRF3 · 1ª Vara Federal de São José dos Campos · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001469-29.2022.4.03.6103 APELANTE: ALEX TADEU FERNANDES REPRESENTANTE: FILOMENA INACIA FERNANDES REPRESENTANTE do(a) APELANTE: FILOMENA INACIA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS - SP364816 ADVOGADO do(a) APELANTE: JONAS NASCIMENTO QUEIROZ - SP493990 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Intimem-se as partes sobre o trânsito em julgado/retorno dos tribunais superiores para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito."
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