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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001463-48.2026.4.03.6340 AUTOR: JACOB AZEVEDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA - SP145630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O reconhecimento de tempo especial exige análise individualizada do caso concreto, com a verificação da regularidade formal e material dos PPP's apresentados, da profissiografia do cargo exercido e dos demais elementos probatórios pertinentes. Sendo assim, a pretensão demanda cognição exauriente, por envolver o exame detalhado das provas, eventual remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos reflexos financeiros e a observância do contraditório. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Intime(m)-se. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal
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