5001462-78.2011.8.21.0027

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001462-78.2011.8.21.0027/RS EXEQUENTE: JULIANA DOS SANTOS SIQUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: MOEMA MARCOS CHAGAS ZAGO ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE: ALDINA BONILHA DA COSTA ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: TATIANE APARECIDA LACERDA CHAGAS (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) 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SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: GERONIMO ALONSO NETTO (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: NEIVA ROSANGELA FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: SANDRA MARA ROSA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: DEOLINDA MARQUES PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: WAGNER MARQUES PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: KLEBER WLADIMIR MARQUES PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: ANDERSON MARQUES PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: ROGERIO FERREIRA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: DIOGO FERREIRA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: ROSILAINE DA SILVA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: MERILAINE DA SILVA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: CEZAR ALEXANDRE SILVA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: SUEIDA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: MAGNA LUCIANA SILVA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: CLEIDE CRISTINA SILVA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: ADAO PINTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE: EDI MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: DELMA DA COSTA MACHADO ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) 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(Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: MARCIA IARA AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: NEUZA MONCERRAT AZAMBUJA SELIPRIM (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: HELOISA HELENA AZAMBUJA DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: VERA LUCIA ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: ANA MARIA DORNELLES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: ADELINA COSTA PELLENZ (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: DANIELI VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) 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ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: NELSON NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: MARIA IVETE NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: OLGA COLVERO NUNES (Sucessão) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: SONIA REGINA LOPES YEGROS (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: PAULO RENAN LOPES BARROS (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: JOCELAINE LOPES BARROS (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: GILMAR ALVES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: ROSANE AGUIAR DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: ROSA LOPES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: RIQUELMO ALVES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: MARIA LOPES MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: JOÃO TEL ALVES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: IVONE ALVES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: GILSO AZAMBUJA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em fase avançada de satisfação de créditos decorrentes de título executivo judicial transitado em julgado em 04/10/2002, no qual remanescem pendentes de deliberação as questões a seguir especificadas. 1. Do pedido de cancelamento da RPV expedida em favor da Sucessão de Vergínia Ceccon Azambuja. O IPE-PREV requereu, no evento 2849.1, o cancelamento da RPV expedida no evento 2575.1, sob o fundamento de que a individualização do crédito por herdeiro para fins de pagamento via RPV caracterizaria fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal, tratando-se o crédito da sucessão de unidade indivisível. De fato, a expedição de RPVs individualizadas em nome de cada herdeiro, quando o crédito exequendo pertence à sucessão como unidade una e indivisível, contraria o regime constitucional de pagamento de débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 100, §8º, da CF/88, na medida em que o falecimento do credor originário e a consequente habilitação de sucessores configura mera sucessão processual, que não tem o efeito de fracionar o crédito por eles titulado. A renúncia ao valor excedente ao teto legal de RPV deve incidir sobre o crédito unitário da sucessão, não legitimando a multiplicação de requisitórios individualizados em favor de cada sucessor, sob pena de artificial fracionamento do crédito, com potencial oneração indevida ao erário público. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDA POR APENAS UM DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA. CRÉDITO ORIGINAL SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXPEDIÇÃO DE RPV REFERENTE À COTA PARTE DO EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. Para a expedição de requisitório em execução manejada contra a Fazenda Pública, os créditos devem ser considerados de forma individualizada, ou seja, por credor originário. Noticiado o óbito do único credor, inexiste a possibilidade de expedição de RPV para cada um dos herdeiros, sob pena de fracionamento do valor da execução, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A extinção da execução é medida que se impõe. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70053350286, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 20-08-2013)". [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto da decisão que considerou inviável o fracionamento do crédito da sucessão em diversas Requisições de Pequeno Valor (RPVs). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas em nome dos sucessores da credora originária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O falecimento da credora originária implica mera sucessão processual, fato que não fraciona o crédito por ela titulado, que é uno. 2. A renúncia ao valor excedente ao teto legal para Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve incidir sobre o crédito unitário da sucessão, não justificando a multiplicação de diversas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em favor dos sucessores. 3. Após equívoco na autorização de fracionamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), a decisão agravada buscou recompor a legalidade do procedimento executivo, determinando a restituição dos valores ao ente público e a expedição de novo requisitório unificado, em conformidade com o modelo constitucional. 4. A delonga na satisfação do crédito, decorrente da correção do procedimento irregular, não caracteriza dano irreparável ou de impossível reparação que se sobreponha à necessidade de observância do regime constitucional de pagamentos da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE:NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Tese de julgamento: O crédito exequendo é uno e indivisível, pertencente à sucessão, sendo vedado o fracionamento para expedição de RPVs individualizadas em favor dos herdeiros, conforme o art. 100, §8º, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §8º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50186780220228217000, Primeira Câmara Cível, Rel. Denise Oliveira Cezar, j. 14-03-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70078672854, Segunda Câmara Cível, Rel. João Barcelos de Souza Junior, j. 12-12-2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70071801286, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Marilene Bonzanini, j. 23-02-2017. (Agravo de Instrumento, Nº 50749057020268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 07-05-2026)". [grifei e sublinhei] Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo executado no evento 2849.1, para determinar: a) o CANCELAMENTO da Requisição de Pequeno Valor expedida no evento 2575.1, em favor dos herdeiros da Sucessão de Vergínia Ceccon Azambuja, individualmente considerados; b) a expedição de ofício urgente à SEFAZ/RS, comunicando o cancelamento e requisitando que se abstenha de efetuar o pagamento com base no requisitório cancelado; c) a expedição de novo requisitório, na modalidade RPV, em nome da SUCESSÃO DE VERGÍNIA CECCON AZAMBUJA, como unidade, no valor total já homologado de R$ 20.390,03 (vinte mil, trezentos e noventa reais e três centavos), sem individualização por herdeiro, ressalvando-se que a partilha interna do valor entre os sucessores, nos percentuais já informados no evento 2291.1, deverá ser resolvida entre eles, extrajudicialmente ou por alvará único em nome de todos, mediante indicação de conta para depósito judicial, se necessário. 2. Do pedido de retificação do valor devido a Sueida Vieira de Souza (eventos 2843/2851). Verifica-se que o cálculo homologado desde a decisão do evento 292.1 (item 15.3) já computava o valor de R$ 20.660,09, a título de restituição em favor de Sueida Vieira de Souza, abrangendo as parcelas de IPE-Previdência, IPE-Saúde e IRRF, havendo indicativo de concordância anterior do executado quanto ao montante, condicionada à comprovação por meio de declarações de imposto de renda. Tendo sido juntadas tais declarações (eventos 418 e 1696) e havendo manifestação do executado no evento 2278.2 restrita à parcela do IRRF, sem enfrentamento expresso das demais parcelas (IPE-Previdência e IPE-Saúde), não é possível, nesta fase, decidir sobre a integralidade do valor pretendido sem prévia oitiva da parte contrária sobre a exata extensão do débito, em respeito ao contraditório e à segurança do erário público. Ante o exposto, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a integralidade do valor postulado por Sueida Vieira de Souza (R$ 20.660,09), abrangendo as parcelas de IPE-Previdência (R$ 4.971,98) e IPE-Saúde (R$ 1.261,82), além do IRRF já reconhecido (R$ 8.433,34), à luz do cálculo homologado no evento 292.1, item 15.3, e da memória de cálculo do evento 178.4. 3. Da Sucessão de Delma da Costa Machado (remessa à CEPREC). Tratando-se de mero impulso processual em cumprimento à determinação já proferida na decisão do evento 1698.1 (item 2), sem controvérsia entre as partes quanto a esse ponto, DETERMINO o imediato encaminhamento dos autos à Central de Expedição de Precatórios do TJRS, para expedição do precatório em favor da Sucessão de Delma da Costa Machado, no valor de R$ 81.569,84 (base 03/05/2023), tal como já homologado. 4. Da Sucessão de Olga Colvero Nunes (condicionante de juntada de DIRPF). Esclareço que a condicionante imposta no item 3 da decisão do evento 2294.1 tem por finalidade verificar se houve o pagamento administrativo, pela Receita Federal, dos valores retidos indevidamente no ano anterior, ou seja, apurar se as sucessoras já obtiveram, por via administrativa, a restituição dos valores de imposto de renda ora pleiteados nestes autos, a fim de evitar o duplo ressarcimento (administrativo e judicial) sobre a mesma quantia. Considerando que a parte exequente esclareceu, no evento 2481.1, que o crédito somente ingressou no patrimônio dos sucessores em 06/02/2026, de modo que a declaração de ajuste anual referente ao exercício em que o valor foi efetivamente recebido (ano-calendário 2026, exercício 2027) ainda não é exigível, DETERMINO que a Sucessão de Olga Colvero Nunes junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário em que ocorreu a retenção indevida objeto da restituição (2025), a fim de que se possa verificar se, quanto a esse período, já houve restituição administrativa dos valores questionados, ficando prejudicada, por ora, a exigência quanto ao exercício subsequente, que poderá ser objeto de nova determinação quando se tornar exigível. 5. Providências finais. 5.1. Expeça-se ofício à SEFAZ/RS comunicando o cancelamento da RPV do evento 2575.1, nos termos do item 1, "b", supra. 5.2. Expeça-se novo requisitório em favor da Sucessão de Vergínia Ceccon Azambuja, nos termos do item 1, "c". 5.3. Intime-se o executado para manifestação no prazo assinalado no item 2. 5.4. Remetam-se os autos à CEPREC para expedição do precatório da Sucessão de Delma da Costa Machado, nos termos do item 3. 5.5. Intime-se a Sucessão de Olga Colvero Nunes para a juntada determinada no item 4. 5.6. Após o cumprimento das providências acima, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação quanto às demais pendências constantes da decisão do evento 1698.1. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.