5001462-35.2021.8.13.0194

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001462-35.2021.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIANA ROSE FIRMINO CPF: 076.532.496-20 e outros RÉU: ELIZABETH MALAGUTE SILVA CPF: 610.506.606-68 e outros DECISÃO No caso em apreço, foi proferida sentença, julgando improcedentes os pleitos formulados na inicial. Os Autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a suspensão da exigibilidade, em razão de estarem litigando sob o pálio da gratuidade de justiça. Contra a decisão, foi interposto recurso de apelação pelos Autores, ao qual foi negado provimento, com condenação dos Autores ao pagamento das custas recursais e majoração dos honorários de sucumbência, para 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Assim, nada mais havendo a prover nos presentes autos, DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO IMEDIATO, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano