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Publicações do processo
5001459-75.2026.4.04.7215
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- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001459-75.2026.4.04.7215/SC AUTOR: HUMBERTO TERUO ETO ADVOGADO(A): FERNANDO DAMIAN BATSCHAUER (OAB SC031574) ADVOGADO(A): KATIA CABRAL E SILVA LEONI (OAB SC063150) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias: -apresentar declaração de hipossuficiência atualizada sob as penas da lei, tendo em vista que é exigência legal para a obtenção do benefício da Justiça Gratuita.
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