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TRF3 · 1ª Vara Federal de Bragança Paulista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001458-95.2026.4.03.6123 AUTOR: ELISANGELA XAVIER LEONARDO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO MORAES JUNIOR - SP455657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício de assistência ao deficiente físico - BPC/LOAS. O valor atribuído à causa é de R$ 18.000,00. DECIDO. Nos termos da Lei 10.259/2001, artigo 3º, § 3º, é competência absoluta do Juizado Especial Federal processar e julgar as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – o que é o presente caso. Esta ação não comporta quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º, § 1º da mesma lei. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.
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