5001458-73.2023.8.21.0042

Intimação

TJRS · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001458-73.2023.8.21.0042/RS RECORRENTE: LEANDRO PRIEBE KERN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTIANE MALTZAHN NUNES (OAB RS127992) ADVOGADO(A): ALICE ALVES RAMM (OAB RS129003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por LEANDRO PRIEBE KERN em face da decisão proferida nos autos da ação movida por si em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. Analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, verifico que a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade (evento 72, RecIno1), porém não anexou aos autos documentos atualizados hábeis para análise do pedido. Assim, a parte recorrente deverá, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de deserção: a) anexar último contracheque ou via completa de sua última declaração de imposto de renda ou a comprovação de que é isento da declaração, mediante imagem da tela do sistema da Receita Federal que demonstre a ausência de declaração de imposto de renda, com a indicação expressa "Não entregue" do respectivo ano e exercício correspondente ou pelo serviço "Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras" disponível pelo e-cac; ou b) efetuar o recolhimento das custas processuais. Em atenção às teses expostas no tema 1178, do STJ, a parte recorrente poderá anexar provas adicionais que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade. Agendada intimação eletrônica.