5001456-75.2024.8.13.0112

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5001456-75.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: ANTONIO DE PADUA MIGUEL CPF: 238.918.406-59 VISTOS, etc... Considerando as informações prestadas pela leiloeira oficial na manifestação de ID nº 10729973886, bem como a necessidade de resguardar a regularidade dos atos expropriatórios e prevenir eventual nulidade da hasta pública, impõe-se a adoção das providências apontadas. Nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora incidente sobre bem imóvel, é obrigatória a intimação do cônjuge do executado, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, por constituir medida destinada à preservação do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a averbação da penhora na matrícula do imóvel, prevista nos arts. 799, inciso IX, e 844 do Código de Processo Civil, confere publicidade à constrição judicial e reforça sua eficácia perante terceiros, constituindo providência recomendável antes da realização do leilão. Diante do exposto, determino: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados completos da cônjuge do executado, inclusive seu endereço atualizado, a fim de viabilizar sua intimação acerca da penhora e da avaliação do imóvel matriculado sob o nº 36.360, realizadas no ID nº 10676921206, em observância ao disposto no art. 842 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comprovando nos autos o cumprimento da diligência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, considerando a proximidade do leilão designado. Intime-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo